CC 192.291/MT

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DA ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 93 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 94 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema