Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MUNICÍPIO DE ITABUNA E ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COMPROVADA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PACIENTE, A INDICAÇÃO MÉDICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E SEQUESTRO DE VERBAS EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. CABIMENTO EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. APELO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO. APELO DO ESTADO DA BAHIA PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto pelo Município de Itabuna e dar provimento ao apelo do Estado da Bahia
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.