Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Compete ao Supremo Tribunal Federal, e não a juízes singulares, conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus em que se aponte, como autoridade coactora, qualquer das Câmaras Legislativas ou suas comissões parlamentares. São tais comissões o próprio Poder Legislativo, que, por motivos de economia e eficiência de trabalho, funcional com reduzido numero de membros. No encargo que lhe está aféto, a Comissão de Inquérito é tão prestigiosa como o Congresso. Tão soberana como este, dentro dos preceitos constitucionais. Extremadas ficaram pela lei 1.579, de março de 1952, atribuições da Comissão e competência dos juízes. Determinar diligências, requerer convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, tudo isso, pelo artigo 2º da lei 1.579, é cometido á Comissão. Obrigar as testemunhas faltosas a comparecer, cominar-lhes a pena devida, processá-las e puni-las, se houverem omitido a verdade, é da alçada do Judiciário. Limitações á liberdade de inquirição das testemunhas. Perguntas impertinentes. Sanção contra os que recusam dizer a verdade. Indeferimento do pedido de habeas-corpus.
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