Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. O MANDADO DE SEGURANÇA EM CAUSA, QUER SE TENHA COMO PREVENTIVO, QUER SE TENHA COMO DIRIGIDO A ATO CONCRETO DE RECUSA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO, IMPUGNA ATO QUE NÃO FOI PRATICADO PELA MESA DO SENADO, MAS, SIM, POR ÓRGÃO AO QUAL ELA DENEGOU A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PARA ASSESSOR PARLAMENTAR. E, PORTANTO, O S.T.F. INCOMPETENTE PARA APRECIA-LO, EM VISTA DO DISPOSITIVO NO INCISO I, "I", DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, ENCAMINHADOS OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DO DISTRITO FEDERAL.
Chaves e sua mulher (Adv.:Edison Rodrigues Chaves). Autoridade coa tora.: Mesa do Senado Federal. ' . Decisão: Não se conheceu do mandado, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau do Distrito Federal. e . Decisão unânime. Plenário, 2.5.84. . 01348020 : : 03760200 . 04214000 ' . 00000560 .. - Presidência do Senhor Ministro Cordeiro Guerra. Presentes a o . sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão, Moreira Alves, Soares Mufoz, Decio Miranda, Rafael Mayer, Néri da Silveira, Alfredo Bu-a zaid, Oscar Corrêa, Aldir Passarinho eFrancisco Rezek. o. Procurador-Geral da República, substituto, o Dr. Francisco de . Assis Toledo.. . o ecra ao lee Aguiar. o - , SA . . Ê, % á E . & s . o 'S Smam 2 . . * 1922-002 +, . o o E
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