STF · Acórdão

RMS 14.297/RS

Relator: Min. Victor Nunes
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 19/05/1965
Publicação: 16/06/1965
Resultado: Negado
Tese provável: requisito legal para inscrição em concurso público Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Funcionalismo. Concurso. Segurança negada por falta de requisito legal ( tempo de serviço) para inscrição no concurso.

Decisões da base.

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