Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A UNIMED SEGURADORA. EXTINÇÃO DE TODOS OS DIREITOS PLEITEADOS NA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Nas relações de consumo, os fornecedores que integram a cadeia produtiva respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. 2. Em decorrência da natureza solidária da obrigação, a transação judicial celebrada entre o autor e um dos réus extingue a dívida em relação a todos os codevedores, conforme dispõe o artigo 844, § 3.º, do Código Civil. 3. Ainda que o acordo contenha cláusula que restrinja a quitação a apenas um dos devedores, a eficácia extintiva da obrigação se estende aos demais responsáveis solidários por força de lei. 4. Recurso do banco provido. 5. Recurso do autor prejudicado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso adesivo do Banco Bradesco S/A e deram por prejudicado o recurso do autor
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.