Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE PERFIL PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A desativação unilateral e arbitrária de conta profissional em rede social, sem a devida comprovação de violação aos Termos de Uso e sem prévio aviso, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, impondo-se a sua reativação. A perda abrupta de perfil utilizado como ferramenta de trabalho, contendo vasto número de seguidores e servindo à captação de clientes, transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando inegável dano moral. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se adequado, proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto, cumprindo o seu caráter compensatório e pedagógico-punitivo, não comportando majoração. Recursos conhecidos e não providos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.