Apelação Cível 0800310-15.2024.8.12.0036

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Lais Ladeia Natal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face da Editora e Distribuidora Educacional S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em verificar se a cobrança indevida de valor não contratado enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto observa o princípio da dialeticidade, pois apresenta argumentos claros e objetivos, sendo plenamente compreendido pela parte adversa, que apresentou contrarrazões de mérito. 4. A ausência de elementos que evidenciem abalo relevante aos direitos da personalidade da autora afasta a configuração de dano moral, caracterizando-se a hipótese como mero aborrecimento, sem repercussão extrapatrimonial significativa. 5. Conforme jurisprudência consolidada, a simples cobrança indevida, desacompanhada de repercussões relevantes, não causa abalo moral passível de reparação, sendo classificada como mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete