Apelação Cível 0802009-86.2024.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS CORRÉUS – EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS – ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos causados na prestação dos serviços, na forma dos arts. 7°, parágrafo único, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que é perfeitamente aplicável a previsão do art. 844, § 3º, do Código Civil, aproveitando a transação para extinguir a dívida em relação ao codevedor solidário. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 844 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 90 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete