Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SENTENÇA “CITRA PETITA” - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na sentença proferida, o Magistrado não fez menção ao pedido de declaração de ilegalidade e abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bens e da tarifa de registro de contrato, sendo forçoso concluir pela configuração do vício de julgamento "citra petita", ante a denegação parcial de justiça, pois os pedidos submetidos à tutela jurisdicional não receberam a prestação devida, contrariando, assim, os arts.128 e 489 do CPC. 2 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816274-69.2018.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/09/2022 )
2 - Recurso conhecido e provido
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1ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Hilo de Almeida Sousa
Composição: Hilo de Almeida Sousa (presidente); Dioclécio Sousa da Silva; Mário Basílio de Melo.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.