PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RS

Ementa

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POSSUEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 807. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe Recurso Extraordinário, no caso, , ante o texto claríssimo do Tema 807 do STF. 2. Agravo desprovido.

Dispositivo

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 807 do STF

Inteiro teor

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