STF · repercussão geral

Tema 807 de repercussão geral do STF

Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 07/05/2015

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (17/04/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: ARE 865645
Reconhecimento: 17/04/2015
Tese: 17/04/2015

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 195, § 5º, e 203, V, da Constituição Federal, o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

Tese firmada

A questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 807 do STF

22 decisões do STF citam o Tema 807 do STF, de 2017 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 807 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 807 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 807 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 807 do STF.

TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. TEMA 807 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL…
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STFRcl 98.742MonocráticaParcial
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho MendesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 14/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POSSUEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 807. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe Recurso Extraordinário, no caso, , ante o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Osório Ávila Neto2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TEMAS 799 E 807 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DAS CONTROVÉRSIAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFRcl 95.466/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/05/2026publicada em 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 807 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/05/2026publicada em 20/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 807/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 1.021, §4º, CPC. NEGADO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 13/05/2026
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO GESTOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RE EM REFERÊNCIA. Honorários advocatícios já arbitrados no acórdão recorrido. Certificado o trânsito em julgado, baixem os…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 23/04/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, RATIFICANDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO da parte autora, nos termos do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n. 2019/00003 de 08…
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STFRcl 92.925/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Machado da Rocha2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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