STF · repercussão geral
Tema 807 de repercussão geral do STF
Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.
Trânsito em Julgado em 07/05/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 195, § 5º, e 203, V, da Constituição Federal, o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.
Tese firmada
A questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 807 do STF
22 decisões do STF citam o Tema 807 do STF, de 2017 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 807 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 807 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 807 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 807 do STF.
- STFRcl 98.742MonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRcl 95.466/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
- STFRcl 92.925/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFMS 40.742/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026
- STFRcl 90.226/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFRcl 88.522/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFRcl 84.888/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025
- STFRcl 83.920/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/09/2025publicada em 08/09/2025
- STFRcl 81.327/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025
- STFRcl 75.498 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 06/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE RECLAMADA DO TEMA N. 807 (SEM REPERCUSSÃO GERAL). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
- STFRcl 75.498/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/01/2025publicada em 29/01/2025
- STFRcl 74.500/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/12/2024publicada em 08/01/2025
- STFRcl 71.064 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 17/10/2024
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMA 27 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TEMA 807 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFRcl 71.064/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/09/2024publicada em 03/09/2024
- STFRcl 65.305 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/03/2024publicada em 13/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 807 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE…
- STFRcl 65.305/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/02/2024publicada em 05/02/2024
- STFARE 1.431.621/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/07/2023publicada em 27/07/2023
- STFRcl 55.171/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/12/2022publicada em 09/01/2023
- STFRcl 48.293/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 31/08/2021publicada em 02/09/2021
- STFRcl 39.055/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/02/2020publicada em 06/02/2020