CC 158.642/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito de competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º do ECA
• art. 241 do ECA
• art. 241-A do ECA
• art. 241-B do ECA
• art. 2º da Lei 12.965/2014

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 150564 · 02/05/2017
• STF RE 628624 · 06/04/2016
• STJ CC 128140 · 02/02/2015
• STJ CC 103011 · 22/03/2013
• STJ CC 121215 · 01/02/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema