HC 793.928/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA35003979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/12/2022 14:21:08 Código de Controle do Documento: 33d42716-97f2-4eaf-b874-306cb949ecf0 Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35003979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/12/2022 14:21:08 Código de Controle do Documento: 33d42716-97f2-4eaf-b874-306cb949ecf0

Citações

• art. 69 do CP
• art. 329 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema