Apelação Cível 0216534-24.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORE DE GRANDE PORTE. PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL LIMÍTROFE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA IRRAZOÁVEL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Liane Walker Fiorio contra Maria Lusiane Vidal de Sousa Miteri, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a promovida a manter podada e aparada a árvore de sua propriedade, inclusive as raízes, que invadam os limites territoriais do imóvel da autora, bem como ao ressarcimento dos danos materiais e morais. II. Questão em discussão: 2. O cerne da questão consiste em analisar sobre a majoração dos danos morais em razão de prejuízos sofridos no imóvel por causa de árvore de grande porte, sem poda, do terreno vizinho. III. Razões de decidir: 3. Sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 4. Quanto à existência do dano, não há qualquer insurgência ou questionamento. 5. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 6. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 7. In casu, considerando a situação apresentada, vislumbro que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é irrazoável e inadequado, devendo ser, portanto, majorado ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. V. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, X da Constituição Federal; Artigo 159 do Código Civil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, processo nº 0216534-24.2022.8.06.0001, para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. V.

Citações

• art. 159 do CC
• art. 5º da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete