Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE ENFRENTA O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA – VEÍCULO RESTITUÍDO AO PROPRIETÁRIO EM 22/07/2020 – TERMO DE ENTREGA ASSINADO PELO AUTOR – LEILÃO ANTERIOR NÃO APERFEIÇOADO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DA PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR – IPVA EXERCÍCIO 2021 – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA EM DEMANDA ANTERIOR RESTRITOS AO PERÍODO ENTRE O FURTO E A RESTITUIÇÃO DO BEM – PROTESTO DA CDA LEGÍTIMO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Gabinete da Dra. Patrícia Kelling Karloh - 3ª Turma Recursal I
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.