Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SUPRESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE BOLSA ALIMENTAÇÃO POR DECRETO – ILEGALIDADE – ALTERAÇÃO QUE RECLAMA A EDIÇÃO DE LEI – CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021) COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021 – APLICAÇÃO DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) – RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0001541-87.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 09/09/2022, p: 15/09/2022) – Grifei. Nesses termos, conheço do recurso interposto e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo.
ACORDAM, em sessão
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.