Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSOS DE APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – CESSÃO DE MARCAS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL – MOROSIDADE NA NEGOCIAÇÃO – EXPECTATIVA LEGÍTIMA NA CONTRATAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MULTA COMPENSATÓRIA NÃO CABÍVEL. Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como na sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. Dano material, na modalidade lucros cessantes, apurado pela rentabilidade da operação do período anterior ao fechamento indevido do posto de combustível. Dano moral da pessoa jurídica caracterizado pela mácula de sua imagem e reputação, situação que gerou abalo de crédito e obstou direitos inerentes à própria atividade empresária. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não provido.
Recurso da parte ré não provido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.