Procedimento Comum Cível 5017954-51.2025.8.09.0137

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SINALIZAÇÃO PRÉVIA DE CONVERSÃO. DESLOCAMENTO LATERAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de responsabilização civil por acidente de trânsito, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença. O embargante sustenta omissão quanto aos efeitos da revelia e à antecedência da sinalização da manobra de conversão, contradição quanto ao deslocamento lateral do veículo do embargado e necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a responsabilização do réu apesar dos efeitos da revelia; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da antecedência da sinalização da conversão, à luz do art. 35 do Código de Trânsito Brasileiro; (iii) determinar se há contradição entre o reconhecimento de leve deslocamento do veículo para a direita antes da conversão e a conclusão de ausência de violação juridicamente relevante do dever de cautela previsto no art. 38, II, do CTB; e (iv) definir se o prequestionamento exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não constituem, em regra, instrumento adequado à rediscussão do mérito da controvérsia. 4. A presunção de veracidade decorrente da revelia possui natureza relativa e pode ser afastada por elementos probatórios em sentido contrário, razão pela qual inexiste omissão quando o acórdão examina o conjunto probatório, especialmente as provas audiovisuais, e conclui pela ausência de demonstração da conduta culposa do réu. 5. O acórdão enfrenta suficientemente a antecedência da sinalização ao constatar que o veículo já mantinha acionada a luz indicadora de direção antes do início da conversão e que, quando a motocicleta surge ao fundo da via, a intenção de realizar a manobra já se encontrava exteriorizada. 6. A conclusão de que a conversão não ocorre de forma súbita ou sem aviso contempla a análise da suficiência temporal e espacial da sinalização, de modo que a pretensão de nova valoração da prova traduz inconformismo com o resultado do julgamento e não omissão sanável por embargos declaratórios. 7. O reconhecimento de leve deslocamento do automóvel para a direita antes da conversão não contradiz a conclusão de ausência de responsabilidade quando o colegiado considera o movimento de reduzida amplitude, insuficiente para caracterizar descumprimento relevante do dever de cautela e sem influência causal determinante para o acidente. 8. A contradição apta a justificar embargos de declaração pressupõe incompatibilidade lógica interna do julgado, não se configurando pela mera divergência da parte quanto à relevância jurídica atribuída pelo órgão julgador a determinado fato. 9. O prequestionamento não obriga o julgador a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte quando o acórdão enfrenta as questões jurídicas essenciais à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e pode ser afastada pelas provas constantes dos autos. 2. A análise fundamentada das circunstâncias temporais e espaciais da sinalização da conversão afasta a alegação de omissão quanto ao dever previsto no art. 35 do CTB. 3. O reconhecimento de deslocamento lateral de reduzida amplitude não contradiz a conclusão de ausência de responsabilidade quando o movimento não viola de modo relevante o dever de cautela nem possui influência causal determinante para o acidente. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão da valoração das provas realizada pelo órgão julgador. 5. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado quando as questões jurídicas essenciais ao julgamento são devidamente enfrentadas. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; arts. 186 e 927 do CC; arts. 34, 35 e 38, II, do CTB. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5017954-51.2025.8.09.0137 Comarca de Rio Verde Embargante: Mikeias Alves dos Santos da Luz Embargado: Emerson Souza Batista Relator: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 34 do CTB
• art. 35 do CTB
• art. 38 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete