Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. não conhecido. Writ DECISÃO Trata-se de com pedido de liminar, impetrado em favor de habeas corpus, , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Andre Ronan Coutinho Silva Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0657.15.001483-2/001). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, como incurso no art. 33, , da Lei n. 11.343/2006. caput Alega a defesa que houve indevida consideração da reincidência, pois a certidão de antecedentes criminais utilizada não apresenta informação sobre o trânsito em julgado da condenação anterior (fls. 6 e 11). Sustenta que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para caracterizar o tráfico, defendendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conforme precedentes do STJ (fls. 8/10). Afirma que, diante da desconfiguração da reincidência, deve ser aplicada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com redução máxima de 2 /3 (fl. 12). Requer a desclassificação do delito para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com expedição de alvará de soltura, e, subsidiariamente, o afastamento da reincidência e aplicação do redutor máximo legal (fl. 13). É o relatório. Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da sentença condenatória, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe ). 25/10/2024 Em face do exposto, do . não conheço writ Publique-se. Brasília, . 06 de maio de 2025
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.