Apelação Cível 0001614-50.2016.8.10.0026

Ementa

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por NOTARO ALIMENTOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Cominatória, movida em face de PREMOL CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade da parte ré pelos vícios construtivos alegados pela parte autora, considerando-se as cláusulas contratuais do contrato de empreitada e as provas dos autos. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes previa expressamente que a regularização do terreno para montagem das estruturas era responsabilidade exclusiva da parte contratante, ora recorrente. 4. Os laudos periciais demonstraram que os defeitos apontados na estrutura da obra decorrem da falta de drenagem adequada e da intervenção indevida da contratante, NOTARO ALIMENTOS LTDA, na estrutura pré-moldada dos galpões. 5. Nos termos do art. 12, § 3º, III, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, hipótese verificada no presente caso. 6. Precedentes dos tribunais indicam que a responsabilidade civil do fornecedor é excluída quando demonstrado que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor pelos vícios da obra. 2. A intervenção indevida do contratante na estrutura pré-moldada e a ausência de drenagem adequada afastam a responsabilidade da empreiteira pelos danos estruturais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 12, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1054148-24.2022.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; TJ-SC, Recurso Cível 5012626-56.2022.8.24.0064, Rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 11/04/2024.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR

Citações

• art. 618 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete