Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA MUNICIPAL DE ARARAQUARA – REENQUADRAMENTO SALARIAL – PROGRESSÕES E PROMOÇÕES – DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINAR. Afasta-se a preliminar de não conhecimento dos documentos juntados em sede recursal, por se tratarem de leis e ofícios, cuja apresentação não configura inovação recursal, em razão do princípio iura novit curia. MÉRITO. Servidora pleiteia a preservação das progressões e promoções já incorporadas quando da readequação do piso pelas Leis Municipais nº 10.489/22, nº 10.834/23 e nº 11.150/24. A alteração do piso não pode suprimir vantagens funcionais adquiridas, sob pena de violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. O reenquadramento deve observar a estrutura remuneratória e as regras das Leis nº 6.251/2005 e nº 9.800/2019, utilizando-se o novo piso como base para as referências já conquistadas. Restabelecimento das progressões não configura aumento vedado pela Súmula Vinculante 37, pois decorre da própria legislação municipal. Precedentes. Os consectários estão de acordo com as ECs 113/21 (à luz do Tema 1419/STF) e 136/25. Sentença mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.