Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DA CONSTRUTORA EM PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. PENDÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE IMÓVEL DO ADQUIRENTE. BAIXA DO GRAVAME. RELAÇÃO QUE REPERCUTE EM SUA ESFERA DE DIREITOS. APLICABILIDADE DO CDC. ART. 14. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ANTE O EFEITO ERGA OMNES DO DIREITO REAL DE HIPOTECA. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. BEM DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. ART. 85, §2º E 11º DO CPC. VALOR MÁXIMO JÁ FIXADO NA ORIGEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, pelas razões alinhadas no voto do relator
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Roberto Maynard Frank
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.