Apelação Cível 0051785-90.2021.8.06.0173

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS. PACTO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.CASO EM EXAME:1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE FLS. 177/182, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, NÃO RECONHECENDO A IRREGULARIDADE EM CONTRATO BANCÁRIO E NA COBRANÇA DE TARIFAS QUE O CONSUMIDOR ALEGAVA NÃO TER CONTRATADO.3. A INSURGÊNCIA RECURSAL CONCENTRA-SE NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.RAZÕES DE DECIDIR: 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1846649/MA, CONSOLIDOU O TEMA 1.061, COM A SEGUINTE TESE: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE ( CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II).5. A PARTE DEMANDANTE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO (FLS. 175-176), REQUERENDO A PRODUÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.6. EM QUE PESE HAVER INDÍCIOS DE REGULARIDADE FORMAL NA APOSIÇÃO DA ASSINATURA, ERA IMPERIOSO, PARA UM JUÍZO DE CERTEZA, QUE HOUVESSE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, UMA VEZ QUE COMPETIA A PARTE QUE PRODUZIU A PROVA DEMONSTRAR A SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. É CERTO QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO FRANQUEAR A REALIZAÇÃO DE TODA PROVA PERMITIDA PELA NORMA PROCESSUAL, PODENDO LIMITAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO ANTEVÊ PROVEITO PRÁTICO. TODAVIA, NA PRESENTE LIDE, SUBENTENDE-SE QUE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, EIS QUE O RECORRENTE NÃO RECONHECE COMO SUA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.DISPOSITIVO:8. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADAACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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