MS 30.573/DF

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do presente writ, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar. Providencie a Secretaria desta Corte a inclusão da União no pólo passivo do presente writ (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 222 da Lei 8.112/1990
• art. 225 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 24781 · 09/06/2011
• STF MS 25116 · 10/02/2011
• STF MS 27859 · 13/04/2009
• STF MS 20882 · 23/09/1994
• STF RMS 21438 · 24/06/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema