Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA - UNICIDADE SINDICAL - BASE TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - CARGA DE PLURALIDADE TEMATICA - ACERVO DOCUMENTAL CONFLITANTE - INVIABILIDADE DO USO ADEQUADO DO WRIT - RECURSO IMPROVIDO. - LIBERDADE SINDICAL. DIREITO DE AÇÃO COLETIVA. NOÇÃO IMPREGNADA COM A CARGA DA PLURALIDADE TEMATICA. A INDEPENDÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL EM FACE DO ESTADO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. A VIA JURISDICIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSARIAMENTE PRESSUPONDO SUPORTE FATICO INQUESTIONAVEL, APOIADO EM PROVA PRE-CONSTITUIDA - NÃO SE REVELA MEIO INSTRUMENTALMENTE IDONEO A VEICULAÇÃO DE PRETENSAO JURÍDICA FUNDAMENTADA EM SITUAÇÃO DE FATO PASSIVEL DE CONTROVERSIA. A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATORIA. O MANDADO DE SEGURANÇA QUALIFICA-SE, EM SEUS ASPECTOS FORMAIS, COMO VERDADEIRO PROCESSO DOCUMENTAL, EM QUE INCUMBE AO IMPETRANTE DO WRIT PRODUZIR A PROVA PRE-CONSTITUIDA DOS FATOS PERTINENTES A SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE A PRETENSAO POR ELE PRÓPRIO DEDUZIDA.
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. ia. Turma, 19.04.94. . . Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves. Presentes a Sessão os Senhores Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Ilmar Galvão. . Subprocurador-Geral da República, Dr. Arthur “de Castilho Neto. . 01750010 EK 04270210 o [0] 00000410 RICARDO MTHS DUARTE Secretária a . 02,318 É . (db ma”Ego
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Decisões da base; as 20 mais recentes.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "cerceamento de defesa por indeferimento de prova", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.