Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL2024 E NO ENEM PPL2025 – POSSIBILIDADE – TEMA 1.270 DO STJ – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021 – RECONHECIMENTO DO ESFORÇO EDUCACIONAL DO REEDUCANDO – APROVAÇÃO EM TRÊS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENEM PPL 2024 – REMIÇÃO DE 60 DIAS – APROVAÇÃO EM DUAS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENEM PPL/2025 – REMIÇÃO DE 40 DIAS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS – EXAMES QUE DEMANDAM ESFORÇO INTELECTUAL AUTÔNOMO – PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE – RECURSO PROVIDO.
E CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS – EXAMES QUE DEMANDAM ESFORÇO INTELECTUAL AUTÔNOMO – PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE – RECURSO PROVIDO
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