STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1270 do STJ

Afetado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 03/07/2024

Questão submetida a julgamento

Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1270 do STJ

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1270 do STJ, em 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1270 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1270 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1270 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 1270 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM – INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 126 DA LEP – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021 – TEMA 1270 DO STJ – REMIÇÃO PROPORCIONAL À RAZÃO DE 20 DIAS POR ÁREA APROVADA – RECURSO PROVIDO. A aprovação parcial em…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ENCCEJA PPL/2024. APROVAÇÃO PARCIAL. REMIÇÃO PROPORCIONAL. TEMA 1270 DO STJ. BIS IN IDEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a remição pela aprovação em 4 (quatro) das 5…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2025 – INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 126 DA LEP – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021 – TEMA 1270 DO STJ – REMIÇÃO PROPORCIONAL À RAZÃO DE 20 DIAS POR ÁREA APROVADA – RECURSO PROVIDO. A aprovação…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO POR ESTUDO – ENCCEJA PPL/2024 – APROVAÇÃO PARCIAL – POSSIBILIDADE – Tema 1270 do STJ – Alteração do entendimento anteriormente adotado por este Relator para acompanhar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – Aplicação do art. 126 da LEP e da…
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TJDFTAcórdão n. 2162786AcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior2ª Turma Criminaljulgada em 12/08/2026publicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ENEM PPL 2025. APROVAÇÃO PARCIAL. REDAÇÃO. NOTA INFERIOR A 500 PONTOS. AUSÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021. CRITÉRIO OBJETIVO. PARÂMETROS DE CERTIFICAÇÃO DA PORTARIA INEP Nº 307/2025 INAPLICÁVEIS. TEMA…
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TJDFTAcórdão n. 2162205AcórdãoProvido
Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 12/08/2026publicada em 21/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2025. NOTA INFERIOR AO MÍNIMO NA REDAÇÃO. CRITÉRIO DE 20 DIAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e do…
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TJDFTAcórdão n. 2162203AcórdãoProvido
Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 12/08/2026publicada em 21/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. NOTA INFERIOR AO MÍNIMO NA REDAÇÃO. CRITÉRIO DE 20 DIAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e do art. 3º…
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STJHC 1.067.203/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente, em razão da sua aprovação parcial no ENEM, nos termos acima delineados. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2157424AcórdãoProvido
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior2ª Turma Criminaljulgada em 29/07/2026publicada em 07/08/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ENEM 2025. APROVAÇÃO PARCIAL. REDAÇÃO. NOTA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. PORTARIA INEP N. 307/2025. CRITÉRIOS OBJETIVOS. TEMA 1270/STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. TEMA 1270 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou remidos 60 dias de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – ENCCEJA E ENEM – APROVAÇÃO PARCIAL EM ÁREAS DE CONHECIMENTO – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP – TEMA 1270 DO STJ – REMIÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A aprovação parcial em áreas de conhecimento avaliadas…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – ENCCEJA PPL 2025 – APROVAÇÃO PARCIAL – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO – TEMA 1270 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de remição da pena em razão da aprovação…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL2024 E NO ENEM PPL2025 – POSSIBILIDADE – TEMA 1.270 DO STJ – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021 – RECONHECIMENTO DO ESFORÇO EDUCACIONAL DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA E NO ENEM – POSSIBILIDADE – TEMA 1.270 DO STJ – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021 – RECONHECIMENTO DO ESFORÇO EDUCACIONAL DO REEDUCANDO –…
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