Acórdão 1037/2026/PE

Dispositivo

a decisão monocrática que concedeu a Medida CautelarHOMOLOGAR pleiteada paradeterminar que a Prefeitura Municipal de Floresta se abstenha de realizar despesas com festividades, shows, contratações artísticas e estruturas correlatas até que sejam planejadas e adotadas as medidas necessárias à superação do quadro de insuficiência financeira, conforme determinações constantes deste Acórdão. DETERMINAR, com base no disposto no art. 69 combinado com o art. 70, V, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004, bem como no art. 4 da Res. TC n 236/2024, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Floresta, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, às medidas a seguir relacionadas : Abstenha-se de emitir ordem de serviço, empenhar, liquidar ou pagar despesas relativas a festividades, shows, contratações artísticas, locação de estruturas temporárias e demais gastos correlatos destinados à realização de eventos festivos no exercício de 2026, enquanto não demonstrada, perante este Tribunal, a recomposição mínima da capacidade financeira do Município e a regularidade no adimplemento das obrigações essenciais apontadas nestes autos; 1. 2. 3. 4. 5. 1. Prazo para cumprimento: Efeito imediato Suspenda, até ulterior deliberação deste Tribunal, o prosseguimento do Processo Licitatório n 019/2026 Pregão Eletrônico n 007/2026, bem como a prática de quaisquer atos dele decorrentes, inclusive homologação, adjudicação, contratação, emissão de ordem de serviço, empenho, liquidação ou pagamento, caso ainda não ultimados; Prazo para cumprimento: Efeito imediato Apresenteplano de ação contendo medidas concretas de contenção de despesas discricionárias e de reordenação das prioridades orçamentárias e financeiras, com foco no adimplemento da folha de pagamento, das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS, dos valores consignados retidos em folha e das demais obrigações essenciais identificadas pela auditoria, devendo o documento conter, no mínimo, cronograma de execução, metas verificáveis, estimativa de impacto financeiro e indicação dos responsáveis por cada providência; Prazo para cumprimento: 30 dias Comprove as providências adotadas para regularização dos repasses das contribuições previdenciárias devidas ao FLORESTA PREV, discriminando, por competência, os valores patronais, suplementares e aqueles eventualmente descontados dos servidores e ainda não repassados; Prazo para cumprimento: 30 dias Comprove a regularização dos atrasos no pagamento da folha de servidore

Citações

• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 37 da CF
• art. 70 da CF
• art. 165 da CF
• art. 170 da CF
• art. 215 da CF
• art. 216 da CF
• art. 18 da Lei 12.600/2004
• art. 9º da Lei 12.994/2014

Inteiro teor

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