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Vade Mecum · Lei 12.994/2014

Art. 9º da Lei 12.994/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 12.994/2014

7 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 12.994/2014, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 12.994/2014.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 01/07/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMISSÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional consignou que não se verificou qualquer das hipóteses de…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 29/06/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. DIIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEIS N. 11.350/2006 E N. 12.994/2014. COMPOSIÇÃO. NÃO INCLUSÃO DAS DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se o piso salarial dos…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2026

    ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o (a) Relator (a), em conhecer da Apelação e lhe negar provimento

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  4. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. VENCIMENTO INICIAL. EXCLUSÃO DAS DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. Recurso de revista interposto pelo autor, em face de acórdão regional que negou provimento…

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  5. TCE-PEAcórdão 1037/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo

    a decisão monocrática que concedeu a Medida CautelarHOMOLOGAR pleiteada paradeterminar que a Prefeitura Municipal de Floresta se abstenha de realizar despesas com festividades, shows, contratações artísticas e estruturas correlatas até que sejam planejadas e adotadas as medidas necessárias à…

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  6. STJAREsp 2.912.011/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/05/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. VENCIMENTO INICIAL. EXCLUSÃO DAS DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. Recurso de revista interposto por trabalhador, em face de acórdão regional que negou…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. Recurso de revista interposto por trabalhador, em face de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário, no que diz respeito a diferenças salariais…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 22/04/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. Recurso de revista interposto por trabalhador, em face de acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do réu, no que diz respeito a diferenças salariais…

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  10. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS…

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