Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - Ação civil pública ambiental - Ocupação inserida na Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida (APAIC), especificamente em Zona de Vida Silvestre (ZVS) e área de preservação permanente de restinga - Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido de demolição e autorizou a permanência da moradia - Recurso do Ministério Público buscando a demolição integral das edificações e restauração da área - Inaplicabilidade da teoria do fato consumado e do artigo 61-A da Lei nº 12.651/2012 ao caso - Réu que comprovadamente integra comunidade tradicional de pescadores artesanais - Residência localizada no 'Núcleo de Pescadores Morretinho', expressamente reconhecido e protegido pelo Decreto Estadual nº 30.817/1989 - Ocupação histórica que remonta à década de 1970, anterior à criação da unidade de conservação - Necessidade de interpretação sistemática do regulamento da APA para harmonizar a proteção ecológica com a preservação cultural e socioeconômica das populações tradicionais - Situação excepcionalíssima que justifica a manutenção da moradia familiar e de subsistência, vedadas novas construções ou ampliações - Sentença mantida - Recurso desprovido.
tifica a manutenção da moradia familiar e de subsistência, vedadas novas construções ou ampliações - Sentença mantida - Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente · TJSP · presidente: Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade
Composição: Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade (presidente); Luís Fernando Nishi; Miguel Petroni Neto; Paulo Alcides Amaral Salles; Ramon Mateo Júnior.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Processamento de Direito Ambiental e da Turma Especial
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Ramon Mateo Júnior · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.