Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ORIGEM – EM SENDO APRESENTADO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AS CLÁUSULAS REFERENTES AO NEGÓCIO DISCUTIDO, O ÔNUS DE POSSÍVEL AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE POSSA SER COMPREENSÍVEL, SOBRE OS TERMOS DO AJUSTE, PASSA A SER DAQUELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA (OPE LEGIS), CARECENDO DE ANÁLISE DO MAGISTRADO PARA SER DEFERIDA (OPE JUDICIS), DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO É POSSÍVEL SE AFERIR NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.