Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE ALEGA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE NÃO QUESTIONA OS CRITÉRIOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, MAS SIM A OCORRÊNCIA DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS NA CONTA ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL, COM PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES NÃO CREDITADOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150 DO SJT AO CASO EM JULGAMENTO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, declarando competente a justiça estadual, no caso, determinando o prosseguimento do processamento e julgamento do feito perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ. Recurso recebido sem o respectivo preparo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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