Agravo de Instrumento 2202224-82.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade – Inocorrência de nulidade da CDA – Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo ou prévia notificação – Eventual incorreção da taxa de juros que, por si só, não acarreta a nulidade da CDA – Multa moratória devidamente aplicada, em conformidade com o artigo 87, da Lei 6.374/1989, sobre o imposto atualizado – Juros moratórios que, em matéria tributária, estão limitados à SELIC – CDA cujo débito foi inscrito em dívida ativa após a vigência da Lei Estadual nº 16.497/17 – Aplicação do índice de 1% para a fração do mês, conforme redação dada pela Lei Estadual nº 16.497/2017, que não padece de inconstitucionalidade – Nova legislação estadual que não extrapola os índices previstos em legislação tributária federal e tem supedâneo no art. 161, § 1º, do CTN – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão mantida. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 161 do CTN
• art. 87 da Lei 6.374/1989

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete