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Vade Mecum · Lei 6.374/1989

Art. 87 da Lei 6.374/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 87 da Lei 6.374/1989

694 decisões do STJ citam o art. 87 da Lei 6.374/1989, de 1996 a 2026; 29,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o art. 87 da Lei 6.374/1989, de 1999 a 2024; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 6.374/1989.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando obscuridade no acórdão referente aos limites da taxa de juros e correção monetária, em violação ao Tema 1062 do STF. O embargante sustenta discrepância entre o…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade – Inocorrência de nulidade da CDA – Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo ou prévia notificação – Eventual incorreção da taxa de juros que…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. FRAÇÃO DE MÊS. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS – Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela agravante sob a alegação de: a) nulidade das CDAs por ausência de requisitos formais; b) inconstitucionalidade dos juros moratórios fixados pela…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario

    Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Alegação de nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais. Rejeição. Multa aplicada. Ausência de caráter confiscatório. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026

    Agravo de Instrumento – Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Não constatada - Desnecessidade da juntada do processo administrativo, afim de instruir a execução fiscal – Sumulas 436 e 26 do STJ e Enunciado 01 deste Tribunal, Seção de Direito Público -…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/04/2026publicada em 22/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Multa tributária aplicada in casu que é capitulada no art. 87, IV, da Lei nº 6.374/89. Multas moratórias que não estão sujeitas à incidência de juros de mora, por ausência de previsão legal, fato corroborado pelos documentos juntados pela FESP aos autos…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026

    Agravo de Instrumento – Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Não constatada - Desnecessidade da juntada do processo administrativo, afim de instruir a execução fiscal – Sumulas 436 e 26 do STJ e Enunciado 01 deste Tribunal, Seção de Direito Público -…

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  10. STJREsp 2.265.558/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/04/2026tributario
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