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Abrindo a decisão

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TJAP, Apelação Cível 6031759-76.2024.8.03.0001 | Precedentes

TJAP · Acórdão

Apelação Cível 6031759-76.2024.8.03.0001

Órgão: Segunda Seção
Publicação: 05/03/2026
Resultado: Negado

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Dispositivo

por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento

Citações

art. 6º do CDC
art. 30 do CDC
art. 85 do CPC
art. 373 do CPC
art. 543-C do CPC
art. 927 do CPC
Tema 75 do STJ

Inteiro teor

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