STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 75 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/09/2008
Julgamento: 12/08/2009
Acórdão publicado: 27/11/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

Tese firmada

Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 75 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 75 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 75 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 75 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DO RITO/INCOMPETÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Seçãopublicada em 05/03/2026
por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 24/02/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO CONTRATADO NO ÂMBITO DO PRONAMPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CUMULAÇÃO DE TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CORREÇÃO MONETÁRIA. UNIDADES PADRÃO (UPS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS EM RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. AGRAVO…
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STJREsp 2.208.599/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/11/2025civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no relator Ministro Herman REsp n. 1.910.509/RS, Benjamin, Segunda Turma, DJe de . 4/11/2021)…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento interposto por AETHERIA COMPRA E VENDA DE BENS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2024publicada em 18/04/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO PARA REFAZIMENTO OU RATIFICAÇÃO DOS LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 29/08/2023publicada em 06/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP Nº 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima7ª Turma Especializadajulgada em 10/08/2022publicada em 12/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DA MORA. TERMOS INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. A ação originária não tinha por fim a mera recomposição de conta vinculada ao FGTS, o que já havia sido reconhecido no processo nº 2002.51.03001051-8, mas sim, o…
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