Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – DECADÊNCIA – PRAZO MÁXIMO PARA PROPOR A AÇÃO RESCISÓRIA ATINGIDO – TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE GEROU A DECISÃO RESCINDENDA NO ANO DE 2013 – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Foi acolhida a prejudicial de mérito (decadência) pois, a despeito da alegação de obtenção de prova nova, a legislação e a jurisprudência impõem a observância ao prazo máximo contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (em que há a decisão que se pretende rescindir), que, no caso, data o ano de 2013. 2. Ausentes os vicios elencados no artigo 1022 do Código Processual Civil, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios, especialmente porque vedada a rediscussão da matéria. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos
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1ª Seção Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Alexandre Branco Pucci; Ana Carolina Ali Garcia; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Seção Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.