Apelação Cível 0800218-84.2021.8.12.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO JUNTADO - COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR - MÚTUO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – DESCABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Comprovada a existência da relação contratual, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação e, portanto, tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Não há que se falar em redução da multa, porquanto a quantia fixada em primeiro grau encontra-se razoável e proporcional. II. Sentença mantida. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete