Recurso Em Sentido Estrito 0800613-35.2023.8.10.0031

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Pleito de nulidade pela intimação por edital. Inexistência. A situação que temos é a que o réu, após responder ao feito, teve Alvará de Soltura concedida em seu favor para, em seguida, tomar rumo ignorado, não sendo encontrado no endereço que forneceu. O juízo que tentou mais de uma vez encontrar o recorrente para fins de intimação pessoal, razão porque a intimação por edital foi a medida correta. 2. O recorrente, ao tomar rumo ignorado quando solto e não fornecer endereço correto, causou prejuízo à marcha processual e agora não pode se valer da própria torpeza para alegar nulidade. 3. Pronúncia. Aqui, temos elementos obtidos no inquérito e na instrução e o caso é de pronúncia sem qualquer tipo de reconhecimento de reconhecimento de excludente ou desclassificação. 4. Questões como absolvição sumária ou impronúncia não restaram atestadas de forma patente nos autos, mormente porque relatos de testemunhas presenciais, dão conta da materialidade delitiva e autoria indiciária. 5. Relembro que a decisão de pronúncia é de natureza interlocutória não-terminativa, na medida em que encerra apenas uma fase no procedimento bifásico e não o processo. É dizer que é decisão declaratória judicial, acolhedora de denúncia, determinando o dispositivo legal em que o réu está incurso, onde o Magistrado afirma a viabilidade da acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme preceitua artigo 413 da Lei Instrumental Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete