Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou o recebimento da reconvenção apresentada pela agravante deve ser reformada, ante a alegada regularidade de sua petição e suposta aceitação tácita pelo juízo. 3. O juízo de origem rejeitou expressamente o aditamento da reconvenção por ausência de concordância da parte autora e, principalmente, por ausência de cumprimento da determinação de indicação do valor da causa, requisito indispensável ao regular processamento da reconvenção. 4. A agravante, embora intimada para sanar a omissão, limitou-se a aditar pedidos, sem observar a determinação específica de indicar valor à causa, o que configura descumprimento processual, legitimando o indeferimento da reconvenção. 5. A alegação de aceitação tácita pelo juízo não se sustenta, tendo em vista que a decisão proferida apresenta fundamentação clara e precisa, afastando qualquer presunção de omissão. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.