Apelação Cível 0808573-10.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – TEMA 1198, DO STJ – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, as razões recursais quanto à pretensão de provimento do apelo e, por conseguinte, reforma da sentença, efetivamente não se voltam contra a fundamentação lançada no provimento judicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 682 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete