Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra médico plantonista que teria recebido valores por plantões extraordinários não realizados, causando prejuízo ao erário de R$ 5.552,20. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização de ato de improbidade administrativa, especialmente quanto à presença do elemento subjetivo exigido pela legislação vigente, bem como nos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A condenação por improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, não bastando culpa grave ou dolo genérico, nos termos da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. 4. O conjunto probatório não evidenciou a intenção específica dos apelados de obter vantagem indevida, revelando, quando muito, irregularidades administrativas e falhas de controle interno, insuficientes para a configuração do ato ímprobo. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do Estado, apenas para estabelecer como termo inicial da correção monetária o mês de janeiro de 2021 e que os juros de mora incidam desde as datas dos pagamentos indevidos. Legislação Citada: Lei Federal 8.429/92, art. 9º, inciso I, art. 10, caput, art. 11, caput; Lei nº 14.230/21; CPC, art. 373, inciso I. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1199. STJ, REsp n. 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1035761-20.2020.8.26.0602, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1032803-90.2022.8.26.0602, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025.
Dá-se parcial provimento ao recurso do Estado, apenas para estabelecer como termo inicial da correção monetária o mês de janeiro de 2021 e que os juros de mora incidam desde as datas dos pagamentos indevidos. Legislação Citada: Lei Federal 8.429/92, art. 9º, inciso I, art. 10, caput, art. 11, caput; Lei nº 14.230/21; CPC, art. 373, inciso I. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1199. STJ, REsp n. 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1035761-20.2020.8.26.0602, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1032803-90.2022.8.26.0602, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025.
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6ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Composição: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade (presidente); Antonio Carlos Alves Braga Junior; Maria Olívia Pinto Esteves Alves; Sidney Romano dos Reis; Tania Mara Ahualli; Joel Birello Mandelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Joel Birello Mandelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.