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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1199 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
31/05/2023
Julgamento
13/09/2023
Acórdão publicado
15/09/2023

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Questão submetida a julgamento

Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.

Tese firmada

Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1199 do STJ

127 decisões do STJ citam o Tema 1199 do STJ, de 2023 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1199 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1199 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1199 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1199 do STJ.

  1. TJPR0045725-96.2011.8.16.0004AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONEXA A AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA NO ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO EM 1958. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIAS…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA RODRIGO ABDALA PROENÇA, NADIR ASSALIN (ESPÓLIO), E OUTROS, ALEGANDO AQUISIÇÃO DE…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Rodrigo Abdala Proença, Nadir Assalin (Espólio), e outros, alegando aquisição de…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra médico plantonista que teria recebido valores por plantões…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que…

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  7. TJTOAgravo de Instrumento 0011093-78.2023.8.27.2700AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hélvia Túlia Sandes PedreiraSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEI Nº 14.230/2021. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO FORMAL DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO…

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  9. STJEREsp 2.061.797/PEAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. INTERESSADOS CERTOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS CONTRADIÇÕES. DATA DO CONFLITO POSSESSÓRIO E DO ESBULHO. VALORAÇÃO DE PROVAS FOTOGRÁFICAS. OFERTA DO IMÓVEL À VENDA. ABANDONO DA POSSE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. PASEP. Conta individualizada. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1.150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que limitou os descontos incidentes…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    CONSTITUCIONAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO. TERRENO DE MARINHA. TEMA 1.199 STJ. DISTINGUISHING. BEM ADQUIRIDO POSTERIORMENTE À DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 20, INCISO VII, DA CR/88. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1 - Tratam-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANVISA. EMBALAGEM DE CIGARRO. ALTERAÇÃO ESTRUTURAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DA ANVISA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RESP 1.703.077/SP. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANTT. TEMA 1327. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.056/2009. LEGALIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE…

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  17. STJREsp 2.206.349/CEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo interno para afastar a cassação da sentença, aplicou a teoria da causa…

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  20. STJAREsp 3.081.695/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE DA MULTA. TESE…

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