Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE, NA SEQUÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO (ART. 701, DO CPC), DEFERIU PEDIDO DE INSERÇÃO DO NOME DO REQUERIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SERASA, SPC, SCPC E CARTÓRIO DE PROTESTO) E APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR - MEDIDAS ATÍPICAS - MOMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO PARA A APLICAÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA PELO REQUERIDO/AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE SE CONSTITUI DE PLENO DIREITO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.