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TJCE · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTO ÍNFIMO. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. AERESP 676608.RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. AJUSTE ADEQUADO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM EXAMINAR OS SEGUINTES PONTOS: (1) MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ANTERIORMENTE ARBITRADO; (2) NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (3) EVENTUAL AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FORAM REALIZADOS 15 (QUINZE) DESCONTOS REFERENTES AS TARIFAS NÃO CONTRATADAS, QUAIS SEJAM TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA E TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A MARÇO DE 2015, EM VALORES QUE VARIAM ENTRE R$ 14,00 (QUATORZE REAIS), R$ 14,70 (QUATORZE REAIS E SETENTA CENTAVOS) E R$ 14,85 (QUATORZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 219,30 (DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELANTE.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE TRANSCENDA O MERO ABORRECIMENTO, BEM COMO PROVAS QUE ATESTEM QUE OS DESCONTOS AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, DE MODO A AUTORIZAREM, EM GRAU RECURSAL, A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.5. NÃO TENDO A APELANTE LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS OCASIONARAM RISCOS CONCRETOS À SUA SUBSISTÊNCIA, OU QUE HOUVE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TRATA-SE O PRESENTE CASO, PORTANTO, DE UM MERO ABORRECIMENTO.6. TODAVIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, ENTENDO QUE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DEVERÁ SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PERMANECENDO INALTERADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM.7. NO TOCANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO EARESP 676608/RS E CONSIDERANDO A DATA FIXADA PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS OCORRERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 E MARÇO DE 2015, A RESTITUIÇÃO SERÁ NA FORMA SIMPLES.8. EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AO DANO MORAL DEVE COINCIDIR COM A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE PODEM SERE MODIFICADOS MESMO DE OFÍCIO, MAS QUE NA ESPÉCIE FORAM ENFRENTADOS MESMO SUPERFICIALMENTE PELA APELANTE, QUE PLEITEOU NESTA SEDE O ESTABELECIMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS PELOS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DEVEM OBSERVAR O NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.905/2024: A PARTIR DE 30/08/2024, APLICANDO-SE A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, DE FORMA UNIFICADA; ANTES DISSO, MANTÊM-SE O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INEXPRESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO À SUBSINTÊNCIA DO CONSUMIDOR E INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. 2. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO SOMENTE É CABÍVEL PARA VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 389 E ART. 406; CDC, ART. 14 E ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ SÚMULAS Nº 43, 54 E 362; AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.713.267/SP; RESP N. 2.123.485/SP; AGINT NO ARESP N. 2.390.876/SP; EARESP 676.608/RS E AGINT NO ARESP Nº 1.832.824/RJ; TJCE AP 0202598-08.2023.8.06.0029; AP - 0200744-42.2022.8.06.0084; AP 0201354-17.2022.8.06.0114;AP - 0050622-35.2020.8.06.0133; AP - 0201200-45.2023.8.06.0055; ED - 0240031-04.2021.8.06.0001 EED - 0271473-22.2020.8.06.0001.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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