Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – ADEQUAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à correção monetária do valor da condenação, por envolver responsabilidade civil extracontratual, incide desde o arbitramento em relação aos danos morais (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça). 4. No que concerne aos juros moratórios, estes incidem no percentual de 1%, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) tanto na responsabilidade por danos materiais como por danos morais (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Apelação conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.