Recurso Em Sentido Estrito 0276858-77.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA (CPP, ART. 395, III) FUNDADA EM SUPOSTA ILICITUDE DE PROVA TELEMÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STJ RESTABELECENDO A VALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS QUE LASTREOU A INVESTIGAÇÃO (EFEITO SUBSTITUTIVO). INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA (CPP, ART. 157) E RECOMPOSIÇÃO DA JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA (FLS. 629/635) QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA ALISSON ALVES NOGUEIRA, FRANCISCO JOSÉ SIMIÃO BARROS, CARLOS ROBERT DE FREITAS OLIVEIRA, WINGLEDDY CAIO DE OLIVEIRA BASTOS, DENISE MARIA CATUNDA DE SOUSA MENEZES E NILSON FERREIRA DE SOUSA FILHO, IMPUTANDO-LHES DELITOS DOS ARTS. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013; 12 E 17, § 1º, DA LEI 10.826/2003; 33 E 35 DA LEI 11.343/2006; E 311 DO CP.2. A DECISÃO RECORRIDA ANCOROU-SE EM ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJCE, EM HABEAS CORPUS, QUE REPUTARA ILÍCITA A PROVA TELEMÁTICA ORIGINADA DE ACESSO A CELULAR APREENDIDO, APLICANDO A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E, POR DERIVAÇÃO, AFASTANDO A JUSTA CAUSA.3. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STJ (AGRG NO RESP 2.462.552/CE) QUE RECONHECE A VALIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO NO PROC. Nº 0259571-38.2021.8.06.0001, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARECER MINISTERIAL DE 2º GRAU PELO PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE:I) SABER SE A DECISÃO DO STJ, AO RESTAURAR A LICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, ELIDE O ÓBICE QUE FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; II) SABER SE, REPOSTOS OS ELEMENTOS INFORMATIVOS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO FEDERAL. RECONHECIDA PELO STJ A VALIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA (PROC. Nº 0259571-38.2021.8.06.0001), CAI O SUPORTE LÓGICO DA REJEIÇÃO (ILÍCITO ORIGINÁRIO), CESSANDO A INCIDÊNCIA DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO (CPP, ART. 157, § 1º).4. TEORIA DOS FRUTOS. AUSENTE “ÁRVORE ENVENENADA”, RECUPERA-SE A IDONEIDADE EPISTÊMICA DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS E DADOS TELEMÁTICOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL, RECOMPONDO A JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. CASSA-SE A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E DETERMINA-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO:“1. RESTABELECIDA PELO STJ A LICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, CESSA A CONTAMINAÇÃO POR DERIVAÇÃO (CPP, ART. 157), RECOMPONDO A JUSTA CAUSA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CF/1988, ART. 5º, LVI; CPP, ARTS. 41, 157, CAPUT E § 1º, 395, III, 312, 313, 28-A; CP, ART. 311; LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 2º; LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 17, § 1º; LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI EST. CE 16.397/2017, ART. 49-A (COM REDAÇÃO DA LEI 16.505/2018). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, AGRG NO RESP 2.462.552/CE, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ (RECONSIDERAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RESP, RECONHECENDO A VALIDADE DA QUEBRA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO).- TJCE, HC Nº 0636521-81.2022.8.06.0000 (ILICITUDE RECONHECIDA EM 2º GRAU, POSTERIORMENTE SUPERADA).- TJCE, HC Nº 0263709-48.2021.8.06.0001 (DECISÃO ESTADUAL QUE EMBASOU A REJEIÇÃO, DEPOIS CASSADA PELA DECISÃO FEDERAL).

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 311 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 17 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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