Apelação Cível 0803655-82.2020.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO DO PRODUTO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – FREQUENTE NECESSIDADE DE REPAROS – VÍCIOS SUCESSIVOS NÃO SOLUCIONADOS – VALOR DOS DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa à dialeticidade; b) no mérito, a ocorrência, ou não, de danos morais; e c) o valor da indenização pelos danos morais. 2. Preliminar de Ofensa à dialeticidade. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. Danos morais: Nos termos do art. 12, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor), que trata do fato do produto, "o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". 4. No caso, o defeito de fabricação de veículo novo, aliado àsdiversas vezes nas quais o carro teve que ser levado à concessionária para reparos, deflui, claramente, o sofrimento de dano anímico. 5. Valor da indenização por danos morais: Na hipótese, considerando-se os referidos precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das rés, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade efetiva da conduta danosa – que no caso, foi deveras relevante, ante a grande perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a se dirigir à concessionária, por diversas vezes, para reparo do veículo –, reputa-se razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto, a manutenção da indenização por danos morais em R$ 15.000,00, conforme fixado pela sentença. 6. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 953 do CC
• art. 18 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete